O projeto de lei nº 26/13, do Poder Executivo, que propõe melhorias no transporte de alunos da rede pública de ensino do Paraná, foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa, em segunda discussão. As alterações asseguram o aperfeiçoamento de ações que vêm sendo praticadas desde 2011, como o Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SIGET), a transferência mensal e direta dos recursos para os municípios e a instituição do Comitê Estadual do Transporte Escolar.
A proposta altera a Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, modificada pela Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, que autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE). Conforme o Executivo, desde 2012 os recursos para o transporte escolar são definidos de acordo com a especificidade de cada cidade. Pela primeira vez a quilometragem é contabilizada na definição dos valores a serem repassados aos municípios.
A matéria passou com uma emenda apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), apoiada por diversos outros parlamentares, que altera o artigo nono da lei. O artigo passará a contar com a seguinte redação: “Os critérios, as formas de transferência, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos financeiros serão disciplinados por resolução específica da Secretaria de Estado da Educação (SEED), com a anuência do Comitê Estadual de Transporte Escolar, o qual passa a ter caráter deliberativo”.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano, lembrou que desde 2011 o governador Beto Richa vem modernizando e ampliando o atendimento no transporte escolar. Em abril de 2012 o repasse de recursos do Estado para os 399 municípios foi de R$ 80 milhões. “Houve um acréscimo de 176% em relação ao que foi repassado em 2010. Somado aos R$ 22 milhões do governo federal, os municípios receberam R$ 102 milhões em 2012 e a previsão nesse ano é que seja liberado o mesmo valor”, adiantou Traiano.
Juventude Rural – Em segunda discussão, os deputados aprovaram nesta sessão o projeto de lei nº 571/11, do deputado Pedro Lupion (DEM). A proposição institui o Programa de Primeiro Crédito para a Juventude Rural. A finalidade é financiar atividades agropecuárias, de turismo e artesanato rural, entre outras, nas modalidades custeio, investimento e aquisição de propriedades. Seriam beneficiários jovens entre 18 e 32 anos de idade. Lupion justifica a proposta tomando por base a Constituição do Estado, que estabelece em seu artigo 12 a competência do Estado, União e Municípios em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Em terceira discussão, passou o projeto de lei nº 41/13, do deputado Rasca Rodrigues (PV), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao advogado Dinarte Antonio Vaz, superintendente do patrimônio da União no estado.
Foi ainda aprovado, em primeira discussão, o projeto de resolução nº 05/13, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia. Essa proposição altera a redação do artigo 106 da Resolução nº 01/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Alep. O art. 106 passará a ter a seguinte resolução: “As questões de ordem serão publicada na ata da sessão em que forem suscitadas e resolvidas pelo Presidente e nas publicações relativas à atividade parlamentar, no site oficial da Assembleia Legislativa”.
Fonte: Assessoria de Imprensa ALEP
|
