O deputado estadual Fernando Scanavaca, líder do PDT na Assembleia Legislativa, participou na manhã desta terça-feira (6) da solenidade em que o governador Beto Richa (PSDB) sancionou a Lei da Transparência do Paraná. A proposta foi aprovada por unanimidade em agosto do ano passado pelos deputados estaduais.
“A Lei da Transparência do Paraná era um projeto que já tinha emenda, então abri mão de um projeto de lei para que esta lei fosse aprovada”, disse Scanavaca.
“Nos reunimos no Palácio das Araucárias nesta manhã com todos os representantes dos jornais do interior para que pudéssemos presenciar o sancionamento da lei pelo governador”, completou.
Scanavaca que é da região Noroeste do Paraná, comentou a participação no ato de Ilídio Coelho Sobrinho, proprietário e diretor do Jornal Umuarama Ilustrado.
“É um grande amigo e empresário, que só engrandeceu este ato”, concluiu o líder do PDT.
LEI DA TRANSPARÊNCIA
Pessoal
Devem ser encaminhados para publicação no Diário Oficial os atos de ingresso, exoneração e aposentadoria de membros, servidores e funcionários, inclusive os comissionados, de todos os órgãos públicos do Paraná.
Ressarcimento
Os atos e contratos que não forem publicados no Diário Oficial num prazo de 30 dias serão considerados ineficazes e os eventuais valores gastos deverão ser ressarcidos aos cofres públicos.
Portal da Transparência
Os órgãos públicos deverão manter um Portal da Transparência na internet. Nesse portal, devem ser publicados todos os atos administrativos e contratos que resultem em despesas.
Notas fiscais
Deverão ser publicadas no Portal as notas fiscais, as cópias de depósito, transferência ou de cheques utilizadas no reembolso dos agentes públicos – que deverão ser discriminados pelo nome, cargo e lotação.
Punições
Os agentes públicos que descumprirem a legislação poderão ser processados por improbidade administrativa.
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